Ações judiciais como ferramenta para garantia do acesso ao medicamento: experiência de Santos – SP

Resumo

Introdução: A Constituição Federal de 1988 tornou a saúde um direito de todos e dever do Estado, com acesso universal e igualitário às ações e serviços. Na área da assistência farmacêutica assegurar o acesso aos medicamentos é um desafio pela grande variedade de princípios ativos e a influência da indústria farmacêutica. Na busca do direito constitucional, alguns usuários recorrem ao apoio do judiciário para conseguir o fornecimento de medicamentos. Objetivo: Traçar o perfil das ações judiciais para a obtenção de medicamentos em uma Secretaria Municipal de Saúde. Métodos: Este estudo analisou 54 processos judiciais, no município de Santos/SP, através de uma análise descritiva de abordagem quantitativa e retrospectiva de janeiro a dezembro de 2010. Resultados: Observou-se que em 61% dos casos o requerente era do sexo feminino com idade média de 56 anos. O grupo mais solicitado foi o aparelho cardiovascular, com 34,4%. Pela classificação baseada nos componentes da assistência farmacêutica os medicamentos considerados “sem financiamento definido” foi o grupo majoritário (57,0%) seguido pelos medicamentos da atenção básica (35,9%). Em relação ao réu da ação, 76% foram ajuizadas concomitantemente contra município e estado. De 2007 a 2010 houve um aumento de aproximadamente 83,5% nos custos municipais na aquisição de medicamentos solicitados via judicial. Conclusões: É necessário discutir as listagens de medicamentos essenciais dos programas governamentais e criar um diálogo entre o Poder Judiciário e o Sistema de Saúde com prescrições racionalizadas, evitando que o direito constitucional prejudique o orçamento da assistência farmacêutica.